4 DE MARÇO DE 2020

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte:

1 – O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei

12/XIV/1.ª – Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no

que concerne ao seu envolvimento a longo prazo;

2 – A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 4 de março de 2020.

O Deputado autor do parecer, Pedro Sousa — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN

e do CH, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica referente à Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª (GOV)

Título: Transpõe a Diretiva (EU) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas

no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo.

Data de admissão: 4 de fevereiro de 2020.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico