II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Finalmente, a Comissão Europeia apresentou o Pacto Ecológico Europeu, um pacote de medidas

ambicioso que deverá permitir às empresas e aos cidadãos europeus beneficiar de uma transição ecológica

sustentável, justa e inclusiva, designadamente através da intervenção em diversos domínios como a política

industrial baseada na economia circular e a eliminação da poluição com uma estratégia de fomento de

produtos sustentáveis.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha,

Espanha e França, e ainda para o Reino Unido.

ALEMANHA

Este país foi pioneiro quanto à proteção do ambiente, em particular, a matéria da gestão dos resíduos.

Desde 1 de janeiro de 1993 com a entrada em vigor da Verordnung über die Vermeidung von

Verpackungsabfällen – Verpackungsverordnung – VerpackV (Regulation on the prevention and recycling of

packaging waste – Ordinance – VerpackV) de 12 de junho de 1991, diploma legal que foi revisto em 21 de

agosto de 1998, é determinada a transferência da responsabilidade da recolha e valorização de embalagens

para as empresas, fabricantes e os distribuidores –. da competência da administração municipal, até então.

As empresas passaram a serem obrigadas a aceitar a devolução das embalagens do consumidor final e a

facultar a sua recolha e valorização fora do sistema público de eliminação de resíduos, de modo a evitar ou

minimizar o impacto ambiental das embalagens, proporcionando aos consumidores finais sistemas de recolha

próximos das áreas residenciais.

Mesmo antes da legislação sobre a reciclagem das embalagens produzir efeitos, os fabricantes e os

comerciantes criaram, em 28 de setembro de 1990, a empresa Duales System Deutschland GmbH – DSD. No

ano de 1997, a DSD deu lugar ao Der Grüner Punkt, enquanto sociedade anónima, a funcionar a par com o

sistema público de gestão de resíduos e em todo o território alemão.

Desde 1 de janeiro de 2019 entrou em vigor uma nova legislação, Gesetz zur Fortentwicklung der

haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen – Verpackungsgesetz – VerpackG (New

German Packaging Act), de 5 de julho de 2017, a nova Lei das embalagens, que veio alargar o seu âmbito

subjetivo de aplicação incluindo agora os fabricantes, os importadores, os distribuidores e o comércio on line,

veio instituir a criação de uma entidade nacional, o Stiftung Zentrale Stelle Verpackungsregister, cuja

competência é o registo único e central de embalagens, o LUCID, através do qual são registadas as

quantidades de embalagens introduzidas no mercado interno pelos vários fabricantes e distribuidores.

De acordo com o estabelecido na legislação, as metas para a reciclagem de embalagens para a Alemanha

são as seguintes:

MATERIAL PREVIOUSLY STARTING 2019 STARTING 2022

Glass 75% 80% 90%

Paper and cardboard 70% 85% 90%

Ferrous metals 70% 80% 90%

Aluminium 60% 80% 90%

Beverage carton packaging 60% 75% 80%

Other composite packaging 60% 55% 70%

Plastics (material recycling) 36% 58,50% 63%

Fonte: VerpackG