Debates Parlamentares - Diário 080, p. 19 (2020-04-24)

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24 DE ABRIL DE 2020

180 dias, através de portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência

do Conselho de Ministros, da administração interna, da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social,

e mediante consulta prévia do Conselho Superior de Magistratura e da Procuradoria-Geral da República.

10 – Os dados e indicadores tratados ao nível da BDVMVD são comunicados, sem identificação de dados

pessoais, à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com uma periodicidade trimestral, tendo em

vista a atualização permanente do respetivo portal que promove o acesso e a publicitação dos principais

dados e indicadores.

11 – Qualquer tratamento de dados e sua disponibilização a terceiros é sempre efetuada sem identificação

de dados pessoais e todos os utilizadores da BDVMVD, cujo perfil viabilize algum acesso a dados pessoais,

estão sujeitos ao dever de confidencialidade.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

São aditados à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, os artigos 31.º-A e 31.º-B, com

a seguinte redação:

«Artigo 31.º-A

Caducidade das providências

As providências decretadas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º-A ou do n.º 4 do artigo anterior caducam se,

no prazo de três meses, o beneficiário ou o Ministério Público não propuser a ação da qual dependem.

Artigo 31.º-B

Revisão das decisões provisórias

1 – Proposta a ação a que se refere o artigo anterior, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento,

à revisão das decisões provisórias.

2 – A decisão de revisão, ouvidas as partes e o Ministério Público, determina a verificação da execução da

decisão provisória e pode determinar, ainda:

a) A cessação da providência;

b) A substituição da providência por outra mais adequada;

c) A continuação ou a prorrogação da execução da providência.

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, procede

às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 37.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020.

24 DE ABRIL DE 2020 19 180 dias, através de portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência do Conselho de Ministros, da administração interna, da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social, e mediante consulta prévia do Conselho Superior de Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. 10 – Os dados e indicadores tratados ao nível da BDVMVD são comunicados, sem identificação de dados pessoais, à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com uma periodicidade trimestral, tendo em vista a atualização permanente do respetivo portal que promove o acesso e a publicitação dos principais dados e indicadores. 11 – Qualquer tratamento de dados e sua disponibilização a terceiros é sempre efetuada sem identificação de dados pessoais e todos os utilizadores da BDVMVD, cujo perfil viabilize algum acesso a dados pessoais, estão sujeitos ao dever de confidencialidade.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro São aditados à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, os artigos 31.º-A e 31.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 31.º-A Caducidade das providências As providências decretadas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º-A ou do n.º 4 do artigo anterior caducam se, no prazo de três meses, o beneficiário ou o Ministério Público não propuser a ação da qual dependem. Artigo 31.º-B Revisão das decisões provisórias 1 – Proposta a ação a que se refere o artigo anterior, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à revisão das decisões provisórias. 2 – A decisão de revisão, ouvidas as partes e o Ministério Público, determina a verificação da execução da decisão provisória e pode determinar, ainda: a) A cessação da providência; b) A substituição da providência por outra mais adequada; c) A continuação ou a prorrogação da execução da providência. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias.» Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o artigo 37.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020.

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