Sexta-feira, 24 de abril de 2020 II Série-A — Número 80

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 342/XIV/1.ª (PCP):

Medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA – Agência de Notícias de Portugal e RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector. Propostas de Lei (n.os 26 a 29/XIV/1.ª):

N.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

N.º 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

N.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à

prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das sua vítimas.

N.º 29/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas fiscais e que alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Projetos de Resolução (n.os 401 e 402/XIV/1.ª):

N.º 401/XIV/1.ª (BE) — Investimento extraordinário nas pequenas editoras e livrarias independentes na resposta à crise económica.

N.º 402/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de segurança, nomeadamente, um maior policiamento nas áreas identificadas como zonas de tráfico de drogas, prostituição e delinquência, de modo especial, numa altura em que a população se encontra confinada devido à pandemia causada pela COVID-19.