II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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– Defender o emprego, garantindo o pagamento de salários de maio e junho;

– Alargar o acesso às linhas de crédito e às moratórias bancárias, diminuindo as restrições impostas pela

banca;

– Reforçar o regime de apoio aos custos fixos, apoiando a baixa do preço da energia elétrica e alargando

as moratórias a seguros automóveis.

– Estender o acesso aos sócios-gerentes de micro empresas o apoio extraordinário aos membros de

órgãos estatutários com carreiras contributivas.

Defesa das micro e pequenas empresas, garantindo o pagamento de salários em maio e junho

As medidas anunciadas até hoje para responder à emergência económica são lentas e de pequena escala.

Para garantir o pagamento dos salários em maio e junho e evitar agravamento do congelamento da economia

ou o medo social, é preciso muito mais e mais depressa.

Do total das empresas do País, mais de 97% são micro e pequenas empresas, que garantem o emprego a

2,5 milhões de pessoas. 96%, cerca de um milhão e duzentas mil, são microempresas, ou seja, empresas que

reportam menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios/valor de balanço inferior a 2 milhões de euros.

As microempresas são responsáveis por 45% do total do pessoal ao serviço, sendo que, dentro deste grupo,

existem 864 397 empresas individuais. Destas, cerca de 42 mil são pequenas empresas, ou seja, empresas

que reportam um número de empregados inferior a 50 e um volume de negócios e/ou balanço total anual

inferior a 10 milhões de euros. As pequenas empresas são responsáveis por 24% do pessoal ao serviço.

Para garantir a defesa da maioria do tecido económico português, propomos apoiar as empresas no

cumprimento das suas obrigações salariais. O Estado deve, assim, realizar uma transferência para todas as

micro e pequenas empresas que, por imposição legal, foram obrigadas a fechar ou reduzir atividade no

período de emergência ou que tenham sofrido quebras de faturação da ordem dos 50%.

A cada microempresa ou empresa em nome individual o Estado entregará um valor até 5900 euros. O

custo máximo desta medida, tendo em conta o universo total de pessoas ao serviço nas microempresas, será

de 1150 milhões de euros.

A cada pequena empresa, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores, o Estado assegurará um

pagamento até 31 mil euros. O custo máximo desta medida, tendo em conta o universo total de pessoas ao

serviço nestas empresas, será de 500 milhões de euros.

Estas propostas garantem a sua rápida aplicação, evitando burocracias desnecessárias, não

sobrecarregam as contas da Segurança Social e pressupõem o pagamento por inteiro dos salários,

diretamente subsidiado pelo Estado, evitando o recurso ao endividamento de curto prazo para o pagamento de

salários. Desta forma, mantemos o emprego e protegemos a solvabilidade da estrutura empresarial

portuguesa, algo que já deveria estar em vigor desde final de março.

Alargar o acesso às linhas de crédito e às moratórias bancárias

São milhares as empresas excluídas das linhas de crédito e das moratórias bancárias que se encontram

sem qualquer resposta. De forma a garantir a retoma da economia e proteger o emprego é necessário incluir

mais empresas e restringir a banca de lucrar com as medidas apresentadas.

Desta forma, defendemos que a banca não deve considerar o histórico da empresa, respeitante a

incumprimentos acessórios ou de incidentes não regularizados, como critério de exclusão às linhas de apoio

ou às moratórias de crédito. A situação em que muitas empresas se encontram neste momento é excecional,

pelo que a banca deverá contribuir para evitar a insolvência, salvaguardar os postos de trabalho e a

capacidade de a empresa saldar as suas obrigações.

Também não deve ser motivo de exclusão as empresas que reportem dívidas junto da Administração Fiscal

e da Segurança Social, desde que a empresa cumpra o plano de pagamentos delineado ou se encontre em

processo negocial de regularização. Também as empresas com processo especial de revitalização em curso

não devem ser excluídas dos apoios, desde que cumpram os planos de pagamento delineados.

Alargar a moratória bancária a todas as operações de leasing e renting automóvel, visto que este