12 DE MAIO DE 2020

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nossa opinião, deve ser compensado, não com medidas de austeridade sobre os cidadãos, mas antes com

opções políticas, orçamentais e fiscais que tenham a coragem de pôr em causa certos interesses instalados

que, durante os últimos anos, têm capturado os recursos financeiros do Estado.

Duas dessas medidas poderão ser, por exemplo, a renegociação urgente das Parcerias Público-Privadas

(PPP) rodoviárias, o combate à corrupção e a adoção, em articulação com a União Europeia, de mecanismos

que combatam de forma eficaz o branqueamento de capitais e os fenómenos de evasão e ilação fiscal

assentes em paraísos fiscais.

Em primeiro lugar, quanto às PPP rodoviárias a sua renegociação é urgente tendo em conta que estes são

contratos absolutamente ruinosos para o Estado, que pesam cerca de 1500 milhões de Euros no Orçamento

do Estado de 2020, um valor exorbitante tendo em conta que os cálculos do Eurostat6 nos dizem que o custo

destas PPP deveria cifrar-se apenas nos 340 milhões de Euros anuais. Mas o carácter ruinoso destes

contratos está, também, patente no Relatório do Orçamento de 20207, que prevê que, no período de 2019 a

2040, o Estado vai pagar pelas PPP rodoviárias cerca de 15 mil milhões de euros, quando o valor das

estruturas concessionadas é, segundo o Eurostat, de pouco mais de 5 mil milhões de euros, ou seja, o que o

nosso País vai gastar em 20 anos pagará 3 vezes estas estruturas associadas às PPP rodoviárias.

Em segundo lugar, o Estado deverá, também, conceber um ambicioso plano de combate à corrupção e

assumir a sua implementação como tarefa prioritária, uma vez que, segundo um estudo dos Verdes e da

Aliança Livre Europeia8, este fenómeno representa uma perda anual para o orçamento do estado estimada em

18 mil milhões de euros, 8,5% do PIB nacional em 2019.

Em terceiro e último lugar, é urgente que Portugal se bata no quadro da União Europeia pela adoção de

mecanismos que combatam de forma eficaz o branqueamento de capitais e os fenómenos de evasão e ilação

fiscal assentes em paraísos fiscais, uma vez que um relatório9, realizado pela Tax Justice Network, afirma que

Portugal perde 236 milhões de euros por ano em impostos para a Holanda, o equivalente a 1,5% do total de

gastos com a saúde. De resto, na semana passada, a própria Comissão Europeia10 reconheceu que, de

acordo com os dados da Europol, durante a crise económica, social e sanitária da COVID-19, tem-se assistido

a um aumento dos procedimentos de branqueamento de capitais, o que ditou a necessidade de se lançar um

plano de combate ao branqueamento de capitais na União Europeia assente em 6 pontos de ação que

pretende, por exemplo, assegurar uma maior articulação entre Estados-Membros e a União Europeia,

assegurar uma supervisão europeia nesta matéria, o aperfeiçoamento das normas europeias nesta matéria ou

a harmonização das normas transpostas pelos países da União Europeia, para «evitar lacunas que são

exploradas pelos criminosos».

Urge, também, renegociar as verbas dos empréstimos do Fundo de Resolução e eliminar, definitivamente,

as isenções de impostos sobre produtos poluentes, como é o caso dos produtos petrolíferos que custam ao

Estado e aos contribuintes mais de 500 milhões de euros e cujos benefícios revertem para empresas como a

EDP e companhias de aviação e de cruzeiros, entre outras.

Deste modo e pelo exposto, com o presente projeto de resolução o PAN propõe que se recomende ao

Governo que, no âmbito do programa nacional de reformas, inclua no plano de recuperação da crise

económica, social e sanitária provocada pela COVID-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação

assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não-aplicação de medidas de

austeridade e em medidas de combate a interesses instalados.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que inclua no programa nacional de

reformas para 2020:

1- A referência à adaptação às alterações climáticas no âmbito da agenda temática 3, referente à

sustentabilidade dos recursos e transição climática, e, nessa sede, assuma o compromisso de elaborar um

«atlas de risco das alterações climáticas» que constitua a base para o ordenamento do território e prioridades

de investimento nacionais;

6 Dados pesquisáveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-datasets/-/gov_cl_ppp. 7 Ministério das Finanças (2019), Relatório do Orçamento do Estado de 2020, página 274. 8 The Greens/EFA Group (2018), The costs of corruption across the EU. 9 Alex Cobham e Javier Garcia-Bernardo (2020), Time for the EU to close its own tax havens, página 8. 10 Declaração disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/speech_20_830.