22 DE MAIO DE 2020

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No momento da aplicação da medida de resolução, o Banco de Portugal anunciou que a nacionalização do

Banco Espírito Santo não foi equacionada por opção do Governo de então e afirmou que a resolução do

Banco e o saneamento do passivo excedente custariam 4,9 mil milhões de euros, sendo 3,9 mil milhões

provenientes de empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução. Esta garantia foi a base justificativa da

aplicação da medida de resolução a uma das maiores e mais importantes instituições financeiras portuguesas.

Não apenas não se veio a confirmar a veracidade das contas do Banco de Portugal como se veio a comprovar

a fraude política que o PCP já então denunciava: a de que a resolução do Banco não custaria apenas 4,9 mil

milhões de euros.

A realidade demonstra que o desequilíbrio nas contas do Grupo Espírito Santo, avaliado na altura em cerca

de 12 mil milhões de euros, não foi minimamente resolvido com a aplicação da medida de resolução. Pelo

contrário, a resolução deixou ficar na esfera pública a grande parte dessa dívida, sendo que o Estado veio a

assumir – conjugando o esforço do Fundo de Resolução com o do Orçamento do Estado – 9 mil milhões de

euros. Ou seja, a definição do perímetro do BES (banco mau), salvaguardou em grande medida os interesses

dos seus grandes acionistas, permitindo que não apenas não assumissem 9 dos 12 mil milhões de dívida por

si contraída, como preservassem uma grande parte dos bens e propriedade que adquiriram com esses

recursos desviados da instituição, muitos deles colocados sob controlo de empresas sedeadas em offshore.

Sobre todas essas questões, a intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi

rápida e adequada, apesar de nunca ter merecido acolhimento por parte de PS, PSD e CDS no quadro da

decisão parlamentar. A identificação dos veículos em offshore e a delimitação de um perímetro de

propriedades dos grandes acionistas do GES e a nacionalização de todos os seus bens foi proposta pelo PCP.

Ao mesmo tempo, o PCP afirmou desde o início que, apesar de o «pecado original» estar na privatização do

BES por Mário Soares e Cavaco Silva no início da década de 1990, só a nacionalização poderia assegurar

uma gestão minimamente consentânea com o interesse público.

A venda do Novo Banco à Lone Star, com a manutenção de 25% na esfera do Fundo de Resolução

constituiu novo momento de assalto aos recursos públicos. O PCP alertou desde o início para a grande

probabilidade de que a Lone Star recorresse a todo o capital disponível dentro dos valores preconizados até

3,89 mil milhões de euros, num primeiro patamar e sem limite, no caso de estar ameaçada a estabilidade do

sistema financeiro nacional.

Tendo a Lone Star adquirido 75% do capital do Novo Banco por zero euros, sob condição de uma injeção

de capital de mil milhões de euros na própria instituição, o Governo PS disponibilizou ainda 3,89 mil milhões

de euros em garantias, para eventuais necessidades de capital.

O Ministro das Finanças assegurou que o Governo realizaria um controlo rigoroso sobre os ativos mais

depreciados do Novo Banco e que não permitiria vendas com perdas injustificadas.

É evidente que a gestão da dívida do Novo Banco e dos seus ativos depreciados está a ser levada a cabo

de forma a consumir todo o capital disponibilizado pelo Estado sem qualquer contrapartida. A restante banca

vê passivamente um banco ser salvo com recursos públicos, num contexto de profunda distorção da

concorrência.

Isso ocorre, por um lado, porque, enquanto que o Novo Banco sangra lentamente, a restante banca ganha

negócio e, por outro, porque ao mesmo tempo o Novo Banco está a ser preparado para uma alienação a preço

de saldo.

Depois da venda do Novo Banco à Lone Star, o Grupo Parlamentar do PCP afirmou em diversas ocasiões

que o Estado deve controlar o sistema financeiro em geral, mas particularmente as instituições que financia.

Se é o Estado quem paga as contas do Novo Banco, deve ser o Estado a controlar os seus destinos. Esta

exigência é da maior importância particularmente num contexto em que o País está confrontado com grandes

necessidades financeiras, quer no plano das famílias e do consumo, quer no plano do fomento e da

alavancagem do sistema produtivo.

Deter controlo sobre fluxos de capitais e créditos, poder gerir um banco e a relação com os seus

trabalhadores e clientes, no quadro de uma profunda perturbação económica, pode revelar-se uma mais-valia

poderosa no combate à agudização das assimetrias e à persistência da recessão.

Se já não era aceitável a entrega de centenas de milhões de euros ao Novo Banco sem qualquer tipo de

contrapartida na aquisição de capital e controlo do banco, menos aceitável é que, perante os impactos das

medidas de prevenção e combate ao surto epidémico, um governo entregue a um banco mais 850 milhões de