3 DE JUNHO DE 2020

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V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, o contributo de confederações e associações de

empresários de micro e pequenas empresas.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta

pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das

categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

 Impacto orçamental

Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece implicar encargos para o Orçamento do Estado, na

medida em que determina o cancelamento e a reversão de um processo já concluído — a reprivatização

indireta do capital social da TAP, SGPS, S.A.

Contudo, os dados disponíveis não o permitem determinar ou quantificar os impactos das medidas

previstas nesta iniciativa.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 351/XIV/1.ª (PCP)

Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos

apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19

Data de admissão: 30 de abril de 2020.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico