5 DE JUNHO DE 2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 496/XIV/1.ª

(PLANO DE AÇÃO PARA A REDUÇÃO DRÁSTICA DE RESÍDUOS)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. As iniciativas foram discutidas conjuntamente ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

realizada em 3 de junho de 2020, sendo apresentados nos termos abaixo descritos.

2. Em 18.02.2020, o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução

n.º 261/XIV/1.ª (BE) – Recomenda o controle rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução

drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal que, em 20.02.2020, baixou à 11.ª Comissão para

discussão.

3. Na apresentação do projeto, o Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) destacou que muitas populações têm

vindo a queixar-se legitimamente dos aterros e seus impactos, verificando-se concomitantemente um

problema grave nas políticas públicas de resíduos, com a meta de redução de resíduos em aterro bastante

longe de ser alcançada. Denunciou o uso de aterros sobrelotados,considerando que devia ser limitada a

concessão de novas licenças; e ainda que se deveria proceder ao encerramento de todos os aterros que

reiteradamente não cumprem a legislação vigente em matéria ambiental e de saúde pública; e que o

movimento transfronteiriço de resíduos deve ser restringido e ser garantido o interesse de saúde pública,

devendo ainda ser salvaguardado o direito de participação neste tipo de processos das populações por eles

afetadas.

4. Em 03.03.2020,o Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução

n.º 288/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o

encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração que, em 05.03.2020, baixou à

11.ª Comissão para discussão.

5. Concedida a palavra ao Sr. Deputado André Silva (PAN), este referiu que o aterro da Recivalongo tem

tido vários problemas ao longo do tempo e que, na sequência do GP do PAN ter exigido ao Ministério do

Ambiente que determinasse uma inspeção da IGAMAOT, foi constituída uma comissão de acompanhamento

para esse aterro.No entanto, em resultado destas ações,apenas foram efetuadas pequenas correções, tendo

sido remetida para futuro a resolução dos problemas efetivos. Foi permitida a continuidade da atividade, ao

invés de ter sido determinar a sua suspensão até estarem cumpridos todos os requisitos ambientais e de

saúde pública, tendo-se inclusivamente verificado o incumprimento das medidas impostas pela entidade

licenciadora. Adiantou ainda que foi desencadeado pela GNR um processo-crime relativamente aos resíduos

importados de Itália. A extrema gravidade da situação leva a que o GP PAN faça um pedido ao Governo de

suspensão da atividade do aterro até revisão da respetiva licença, de modo a que esteja impedido de receber

bio resíduos e resíduos importados, só voltando a serautorizada a operar quando estiverem asseguradas

todas as condições, solicitando ainda que seja desenvolvido um esforço de revisão das condições de

funcionamento de todos os aterros.

6. Em 06.03.2020, o Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução

n.º 305/XIV/1.ª (PEV) – Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de fim de linha que, em

11.03.2020, baixou à 11.ª Comissão para discussão.

7. Defendendo que deverá ser privilegiada a política dos 3 R – reduzir, reutilizar, reciclar, na exposição do

projeto a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) considerou que a 1.ª linha de política de resíduos em Portugal

não pode consistir na deposição de resíduos em aterros. O GP PEV discorda que uma solução de gestão de

resíduos que deveria ser de último recurso se tenha tornado uma peça central desta gestão, implicando

aterros cada vez mais extensos por necessidade de novas células para deposição. Assinalou que é crucial que

o mercado forneça respostas de sustentabilidade, contribuindo para diminuir o volume de resíduos que os

consumidores levam para suas casas. Requer, pois, que o Governoelabore uma estratégia específica para a

redução da produção de resíduos, que contenha metas e meios para atingir o fim a alcançar, e assumindo que