18 DE JUNHO DE 2020

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 Impacto orçamental

Tal como já foi referido no ponto III, a presente iniciativa prevê a sua entrada em vigor no dia seguinte ao

da publicação da lei e visa eliminar a quota máxima de enfermeiros especialistas e a alteração da tabela

remuneratória de enfermagem.

Nessa medida, a aprovação da iniciativa legislativa em apreço parece poder ter impacto no Orçamento do

Estado através do aumento da despesa.

A ser assim, deverá ser salvaguardado o cumprimento do limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da

Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do RAR, conhecido como «lei-travão», no decurso do processo legislativo.

VII. Enquadramento bibliográfico

EUROPEAN FEDERATION OF NURSES ASSOCIATIONS – Caring in crisis: the impact of the financial

crisis on nurses and nursing [Em linha]: a comparative overview of 34 European countries. [S.l.]: EFN,

2012. [Consult. 01 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130681&img=16091&save=true>

Resumo: Este documento da «EFN – European Federation of Nurses Associations» dá conta do impacto

da crise económica nos enfermeiros e na enfermagem na Europa. O seu objetivo é o de ilustrar os desafios

atuais e futuros da profissão de enfermagem, fornecendo uma visão dinâmica específica de cada um dos 34

países membros da EFN, bem como um relatório concreto que pode ser usado como uma ferramenta para

agir e combater esses desafios.

A crise económica trouxe uma redução real nos postos de enfermagem na Europa, cortes e congelamento

dos salários dos enfermeiros, taxas reduzidas de recrutamento e retenção, com consequências negativas na

qualidade do atendimento e segurança dos pacientes.

HAMID, Achir Yani; HARIYATI, Rr. Tutik Srir – Improving nurses' performance through remuneration [Em

linha]: a literature review. Enfermería Clínica. Barcelona. ISSN 2445-1479. Vol. 27, Supl. I, (nov. 2017).

[Consult. 01 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130635&img=16081&save=true>

Resumo: Os resultados deste estudo indicam que a melhoria dos sistemas de remuneração dos

enfermeiros tem consequências positivas em termos de desempenho dos mesmos e subsequente qualidade

dos cuidados de saúde. Um sistema de remuneração bem gerido e estruturado tem o potencial de aumentar a

motivação dos enfermeiros, bem como a produtividade, satisfação e até maior retenção dos profissionais no

sistema de saúde. Os autores concluem que o sistema remuneratório influencia, de forma notória, a qualidade

dos cuidados de enfermagem e dos serviços de saúde.

OCDE – Health at a Glance 2019 [Em linha]: OECD indicators. Paris: OECD, 2019. [Consult. 02 jun.

2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123415&img=14655&save=true>

Resumo: Nesta publicação da OCDE «Health at a Glance 2019» destacamos o capítulo «Health

Workforce» p.170-187. Neste capítulo são apresentados dados estatísticos dos países da OCDE relativos aos

seguintes itens: números do emprego em saúde e trabalho social em percentagem do emprego total; evolução

do número de médicos por país; remuneração dos médicos (2000-2017); número de enfermeiros, por país, por

1000 habitantes; rácio de enfermeiros em relação aos médicos existentes; remuneração dos enfermeiros

(2000-2017); número de enfermeiros e médicos graduados e, por fim, os números da migração internacional

dos médicos e enfermeiros. Em média, nos países da OCDE, em 2017, houve cerca de 44 novos enfermeiros

formados por 100.000 habitantes. No total, o número de enfermeiros formados nos países da OCDE aumentou

de cerca de 450.000 em 2006 para mais de 550.000 em 2017. Verifica-se que Portugal, juntamente com a

Espanha, França e Itália, está abaixo da média da OCDE em número de enfermeiros diplomados per capita.