Debates Parlamentares - Diário 106, p. 42 (2020-06-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 106

6. Conclusões e Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

Poder Local emite o seguinte parecer:

1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais

em vigor, pelo que se encontram em condições de ser apreciadas em Plenário;

2. A alteração proposta no Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) visa atribuir um subsídio de risco para os

trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de serviços e organismos de saúde de administração

direta ou indireta do Ministério da Saúde, assim como estabelecer um regime excecional e temporário de

presunção legal para reconhecimento de doença profissional por COVID-19;

3. O Projeto de Lei n.º 405/XIV/1.ª (BE) pretende alterar o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de

forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros

que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia.

4. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2020.

A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do

PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE)

Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde

Data de admissão: 28 de maio de 2020

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Elodie Rocha e Inês Maia Cadete (DAC).

Data: 15 de junho de 2020.

II SÉRIE-A — NÚMERO 106 42 6. Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontram em condições de ser apreciadas em Plenário; 2. A alteração proposta no Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) visa atribuir um subsídio de risco para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, assim como estabelecer um regime excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional por COVID-19; 3. O Projeto de Lei n.º 405/XIV/1.ª (BE) pretende alterar o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. 4. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde Data de admissão: 28 de maio de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Elodie Rocha e Inês Maia Cadete (DAC). Data: 15 de junho de 2020.

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