18 DE JUNHO DE 2020

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Sobre esta matéria o Bloco de Esquerda apresentou a Pergunta n.º 2731/XIII/4, e a proposta de alteração

n.º 824-C à Proposta de Lei n.º 5/XIV, que deu origem ao Orçamento do Estado para 2020, proposta de

alteração que foi rejeitada em Comissão.

A terminar mencionam-se o Relatório Primavera de 201910 do Observatório Português dos Sistemas de

Saúde11, os sítios da Ordem dos Enfermeiros e do Serviço Nacional de Saúde (Relatório Social de 2018), onde

poderá ser encontrada diversa informação sobre esta matéria, e ainda, o relatório State of the Worls’s Nursing,

da autoria da Organização Mundial da Saúde, datado de maio de 2020, publicado no âmbito das

comemorações do Ano Internacional do Enfermeiro.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, encontram-

se pendentes as seguintes iniciativas legislativas:

 Projeto de Lei n.º 403/XIV/1.ª (BE) – Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a

garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o

reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem;

 Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) – Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro e

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro).

Não se encontraram petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.

 Antecedentes parlamentares

Salientam-se as seguintes iniciativas apresentadas na XIII legislatura, sobre esta matéria:

 Apreciação Parlamentar n.º 137/XIII/4.ª (PCP) – Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio que «Altera o

regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades

públicas empresariais e nas parcerias em saúde»

Esta iniciativa caducou em 24 de outubro de 2019;

 Apreciação Parlamentar n.º 138/XIII/4.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que «Altera o

regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades

públicas empresariais e nas parcerias em saúde»

Esta iniciativa caducou em 24 de outubro de 2019;

Regista-se que, na anterior Legislatura, deram entrada na Assembleia da República as seguintes petições:

 Petição n.º 554/XIII/4.ª (António Cândido Moreira Neves de Oliveira e outros) — Solicitam o

reposicionamento de todos os Enfermeiros —, subscrita por 4473 cidadãos. Em 27 de dezembro de 2019, foi

apresentado pelos peticionários um pedido de desistência desta petição.

10 Por decisão da Coordenação do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, o Relatório de Primavera de 2019 foi dedicado à saúde como um direito fundamental de cidadania. 11 O Observatório Português dos Sistemas de Saúde é uma parceria entre a Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa (ENSP-NOVA), Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC), Universidade de Évora, e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.