II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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Notas explicativas das rubricas orçamentais

Receita

1 – Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da

República para o ano de 2020 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2019, no valor de 7 640 252,87 €.

2 – Inscrição no orçamento de subvenções estatais da estimativa de reposições não abatidas, a cobrar em

2020 (259 139,73 €), inerentes a campanhas para as eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais e

Legislativas, ocorridas em anos anteriores.

3 – Integração do saldo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) no montante

de 595,35 €, proveniente de transferência do Orçamento do Estado e requisitado para despesas de capital, em

2019, mas que não foi transferido.

4 – Integração do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2019 das subvenções para as

campanhas das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de 2013 e de 2017, Legislativas de

2019 e para o Parlamento Europeu de 2019, no valor total de 9 836 430,10 €.

Despesa

1 – Reforço da dotação provisional pelo valor do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de

dezembro de 2019, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano de 2020, no montante

total de 7 640 252,87 €, em dotação provisional corrente (4 640 252,87€) e em dotação provisional de capital

(3 000 000,00€).

2 – Integração do saldo do CNECV no montante de 595,35 €, referente a despesas de capital e que, em

2019, não foi transferido para essa entidade.

3 – Reforço por conta de reposições de subvenções para as campanhas de eleições ocorridas em anos

anteriores: Legislativas de 2019, no montante de 12,58 €, e dos saldos das subvenções públicas para as

campanhas dos atos eleitorais que ainda não se encontram encerrados: eleições gerais para os Órgãos das

Autarquias Locais de 2017 (893 788,41 €) e Legislativas de 2019 (1 288 911,11 €), no montante global de

2.182.712,10 €.

Inscrição do valor global de 7 912 857,73 €, que inclui: a devolução parcial do saldo da subvenção pública

para a campanha das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais (7 000 000,00 €), e a devolução

integral dos saldos a 31 de dezembro de 2019 relativos às subvenções públicas para a campanha das

eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de 2013 (500 000,00 €) e para o Parlamento Europeu

de 2019 (153 730,58 €), acrescido do valor correspondente à estimativa de reposições a cobrar em 2020

inerentes a subvenções para as campanhas das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de

2013 (259 127,15 €).

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