24 DE JUNHO DE 2020

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DELIBERAÇÃO N.º 3-PL/2020

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de

outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões

parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

1 – Prorrogar o funcionamento das sessões plenárias até ao dia 10 de julho de 2020, inclusive.

2 – Realizar sessões plenárias nos dias 22 e 23 de julho de 2020.

3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares até ao dia 22 de julho e, entre os dias

23 e 31 de julho, apenas para conclusão de processo legislativo (em especial, para a fixação de redações

finais), para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação

do Estatuto dos Deputados.

4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares poderão ainda reunir para

apreciação de matérias relacionadas com a Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho

da União Europeia, bem como de quaisquer outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas

representados.

5 – A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na

sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior poderá prosseguir os seus trabalhos, de forma a

cumprir o respetivo mandato.

6 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 2 de setembro de 2020,

inclusive.

7 – A presente Deliberação produz efeitos a 17 de junho de 2020.

Aprovada em 19 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.