Debates Parlamentares - Diário 111, p. 9 (2020-06-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 DE JUNHO DE 2020

Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),

realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004».

Desta forma, a iniciativa também cumpriria o dever disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de

novembro — «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» —,

devendo essa informação constar igualmente do articulado.

Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor,

pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de

novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território

nacional e estrangeiro, no 5.º dia após a sua publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

IV. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Sugere-se a consulta, em sede de debate na especialidade, às seguintes entidades:

Ministra da Cultura

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Academia das Ciências de Lisboa

APEDI – Associação de Professores para a Educação Intercultural

Ciberdúvidas da Língua Portuguesa

OLP – Observatório da Língua Portuguesa

Associação Portuguesa de Escritores

CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e

Humanas

Movimento de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990

Clube dos Jornalistas

Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros

Camões – Instituto da Cooperação e da Língua PORTUGAL

SPA – Sociedade Portuguesa de Autores

ANPROPORT – Associação Nacional de Professores de Português

Associação Portuguesa de Linguística

Instituto Internacional de Língua Portuguesa

Instituto de Linguística Teórica e Computacional

Faculdades de Letras das várias Universidades

Universidade Católica

Departamentos de Língua Portuguesa

Associação Portuguesa de Editores e Livreiros

Escolas Superiores de Educação

CRUP

CCISP

Associações de Tradutores

29 DE JUNHO DE 2020 9 Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004». Desta forma, a iniciativa também cumpriria o dever disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro — «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» —, devendo essa informação constar igualmente do articulado. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.º dia após a sua publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Consultas e contributos Consultas facultativas Sugere-se a consulta, em sede de debate na especialidade, às seguintes entidades: Ministra da Cultura Ministro dos Negócios Estrangeiros Academia das Ciências de Lisboa APEDI – Associação de Professores para a Educação Intercultural Ciberdúvidas da Língua Portuguesa OLP – Observatório da Língua Portuguesa Associação Portuguesa de Escritores CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Movimento de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990 Clube dos Jornalistas Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros Camões – Instituto da Cooperação e da Língua PORTUGAL SPA – Sociedade Portuguesa de Autores ANPROPORT – Associação Nacional de Professores de Português Associação Portuguesa de Linguística Instituto Internacional de Língua Portuguesa Instituto de Linguística Teórica e Computacional Faculdades de Letras das várias Universidades Universidade Católica Departamentos de Língua Portuguesa Associação Portuguesa de Editores e Livreiros Escolas Superiores de Educação CRUP CCISP Associações de Tradutores

Descarregar páginas