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Segunda-feira, 6 de julho de 2020 II Série-A — Número 116

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos. — Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio. — Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19. Projetos de Lei (n.

os 471 e 472/XIV/1.ª):

N.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.

N.º 472/XIV/1.ª (BE) — Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril). Projetos de Resolução (n.

os 558 a 561/XIV/1.ª):

N.º 558/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão. N.º 559/XIV/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. N.º 560/XIV/1.ª (PCP) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, «Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional». N.º 561/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet.