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7 DE JULHO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 366/XIV/1.ª

(CRIA O REGIME DE APOIO À RETOMA E DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS FEIRANTES NO

ABASTECIMENTO ÀS POPULAÇÕES, NO CONTEXTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19)

PROJETO DE LEI N.º 431/XIV/1.ª

(MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO E RESTAURAÇÃO)

PROJETO DE LEI N.º 432/XIV/1.ª

(CRIA UM REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS FEIRAS E

MERCADOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração do PS e

do CDS-PP, e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Lei n.os 366/XIV/1.ª, do PCP, e 431/XIV/1.ª, do BE, e 432/XIV/1.ª, do BE, deram

entrada na Assembleia da República em 6 de maio de 2020, 29 de maio de 2020 e 29 de maio de 2020,

respetivamente, tendo sido discutidos na generalidade em 5 de junho de 2020 e, por determinação de S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

2 – Na sua reunião de 2 de julho de 2020, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, com as exceções do PEV e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade

destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas.

3 – Foram apresentadas uma proposta de substituição pelo PS e uma proposta de aditamento ao Projeto

de Lei n.º 431/XIV/1.ª pelo CDS-PP.

4 – A votação na especialidade foi objeto de gravação áudio, que pode ser consultada na página das

iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos:

Epígrafe do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP)

Epígrafe do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE)

Epígrafe do Projeto de Lei n.º 432/XIV/1.ª (BE)

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP). Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x x - -

Contra - -

Abstenção - -

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE). Prejudicada.

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 432/XIV/1.ª (BE). Prejudicada.

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Objeto»

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE) – «Objeto»

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 432/XIV/1.ª (BE) – «Objeto»