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II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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• Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Definição de critérios de licenciamento

para empresas itinerantes». Rejeitado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x - -

Contra x x - -

Abstenção - -

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Apoio fiscal nos combustíveis»

• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Apoio fiscal nos combustíveis».

Rejeitado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - -

Contra x x - -

Abstenção x - -

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Admissibilidade da suspensão de contratos de

seguro»

• Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Admissibilidade da suspensão de

contratos de seguro». Rejeitado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - -

Contra x x - -

Abstenção x - -

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE) – «Apoio à retoma de atividade itinerante de diversão e

restauração»

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE) – «Apoio à retoma de atividade itinerante de

diversão e restauração». Rejeitado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x - -

Contra x - -

Abstenção x x - -