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7 DE JULHO DE 2020

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Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Regulamentação»

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE) – «Regulamentação»

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 432/XIV/1.ª (BE) – «Regulamentação»

Artigo 5.º da proposta de substituição, apresentada pelo PS – «Regulamentação»

• Votação do artigo 5.º da proposta de substituição, apresentada pelo PS – «Regulamentação».

Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x x - -

Contra - -

Abstenção - -

• Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Regulamentação». Prejudicado.

• Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE) – «Regulamentação». Prejudicado.

• Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 432/XIV/1.ª (BE) – «Regulamentação». Prejudicado.

Artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Entrada em vigor»

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE) – «Entrada em vigor»

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 432/XIV/1.ª (BE) – «Entrada em vigor»

Artigo 6.º da proposta de substituição, apresentada pelo PS – «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) – «Entrada em vigor». Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x x - -

Contra - -

Abstenção - -

• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE) – «Entrada em vigor». Prejudicado.

• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 432/XIV/1.ª (BE) – «Entrada em vigor». Prejudicado.

• Votação do artigo 6.º da proposta de substituição, apresentada pelo PS – «Entrada em vigor».

Prejudicado.

5 – Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, 2 de julho de 2020.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.