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30 DE JULHO DE 2020

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¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda do aditamento de artigo 3.º-A, ao Decreto-Lei n.º

3/2010

Ausência PAN

Favor PS

Contra CDS-PP

Abstenção PSD + BE + PCP

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Aditamento do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 3/2010

Prejudicado

¬ Corpo do artigo

Ausência PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD + CDS-PP

Aprovado

¬ PJL 205 (PCP)

Artigo 3.º Entrada em vigor

¬ Artigo

Ausência PAN

Prejudicado

¬ PJL 139 (BE)

Artigo 4.º Entrada em vigor

¬ Artigo

Ausência PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD + CDS-PP

Rejeitado

¬ PJL 213 (PS)