Debates Parlamentares - Diário 129, p. 25 (2020-07-30)

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30 DE JULHO DE 2020

Audição em 2020-05-27 com SIBS – SGPS

Audição em 2020-05-29 com MasterCard

O GT realizou um total de 12 reuniões, 7 das quais audições. Quanto à metodologia de trabalho e de votação

das iniciativas pendentes no GT, ficou assente que as mesmas seriam divididas em dois grupos correspondentes

a duas temáticas distintas: 1) MB Way (plataformas eletrónicas); 2) proibição das comissões bancárias.

No primeiro grupo estariam incluídas, para além das duas iniciativas citadas neste relatório, o Projeto de Lei

n.º 205/XIV/1.ª (PCP) – «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a

proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações

às operações realizadas através de aplicações digitais».

Também foi acordado, em reunião de GT, o seguinte: a) que os guiões de votação deveriam refletir esta

agregação, de modo a que os artigos de cada projeto de lei, sobre o mesmo tema, fossem votados juntos e de

forma sequencial; b) que deste processo de votação agregada resultariam dois textos finais conjuntos.

Foi fixado o prazo até 7 de julho para apresentação de propostas de alteração (PA). O Grupo Parlamentar

do PS apresentou, dentro do prazo fixado, PA à sua própria iniciativa. No dia 15 de julho realizaram-se as

votações indiciárias das três iniciativas que incidem sobre matéria relacionada com MB Way (plataformas

eletrónicas), tendo sido rejeitada a iniciativa do PCP.

Na reunião da COF, realizada em 21 de julho de 2020, foram ratificadas aquelas as votações.

2. Discussão e votação na Especialidade

Submetidos a votação indiciária todos os artigos dos três projetos de lei, e respetivas PA, foram rejeitados

todos os artigos do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP). O registo dos sentidos de voto, em cada artigo, de cada

um dos projetos de lei, consta do guião de votação anexo a este relatório.

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

ANEXO

Artigo 1.º Objeto

¬ PJL 139 (BE) – Artigo

Ausência PAN

Favor BE + PCP

Contra PS + PSD + CDS-PP

Abstenção

Rejeitado

¬ PJL 205 (PCP) – Artigo

Ausência PAN

Favor BE + PCP

Contra PS + PSD + CDS-PP

Abstenção

30 DE JULHO DE 2020 25 Audição em 2020-05-27 com SIBS – SGPS Audição em 2020-05-29 com MasterCard O GT realizou um total de 12 reuniões, 7 das quais audições. Quanto à metodologia de trabalho e de votação das iniciativas pendentes no GT, ficou assente que as mesmas seriam divididas em dois grupos correspondentes a duas temáticas distintas: 1) MB Way (plataformas eletrónicas); 2) proibição das comissões bancárias. No primeiro grupo estariam incluídas, para além das duas iniciativas citadas neste relatório, o Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP) – «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais». Também foi acordado, em reunião de GT, o seguinte: a) que os guiões de votação deveriam refletir esta agregação, de modo a que os artigos de cada projeto de lei, sobre o mesmo tema, fossem votados juntos e de forma sequencial; b) que deste processo de votação agregada resultariam dois textos finais conjuntos. Foi fixado o prazo até 7 de julho para apresentação de propostas de alteração (PA). O Grupo Parlamentar do PS apresentou, dentro do prazo fixado, PA à sua própria iniciativa. No dia 15 de julho realizaram-se as votações indiciárias das três iniciativas que incidem sobre matéria relacionada com MB Way (plataformas eletrónicas), tendo sido rejeitada a iniciativa do PCP. Na reunião da COF, realizada em 21 de julho de 2020, foram ratificadas aquelas as votações. 2. Discussão e votação na Especialidade Submetidos a votação indiciária todos os artigos dos três projetos de lei, e respetivas PA, foram rejeitados todos os artigos do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP). O registo dos sentidos de voto, em cada artigo, de cada um dos projetos de lei, consta do guião de votação anexo a este relatório. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ANEXO Artigo 1.º Objeto ¬ PJL 139 (BE) – Artigo Ausência PAN Favor BE + PCP Contra PS + PSD + CDS-PP Abstenção Rejeitado ¬ PJL 205 (PCP) – Artigo Ausência PAN Favor BE + PCP Contra PS + PSD + CDS-PP Abstenção

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