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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

22

Artigo 5.º Entrada em vigor

¬ Artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ PJL 138 (BE)

Artigo 5.º Entrada em vigor

¬ Artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ PJL 209 (PAN)

Artigo 4.º Entrada em vigor

¬ Artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS)

Artigo 10.º (Emenda do artigo 8.º do PJL) Entrada em vigor