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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

20

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Corpo do artigo 8.º

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS)

Aditamento de Artigo 9.º Outras disposições

¬ N.º 1 do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ N.º 2 do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ N.º 3 do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS

Contra BE + PCP

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 137 (BE)

Artigo 4.º Norma interpretativa