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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

18

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Corpo do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 74.º-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 217 (PSD) – Corpo do artigo 28.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 74.º-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PSD + BE + PCP

Contra PS

Abstenção

Rejeitado

¬ PJL 138 (BE), PJL 213 (PS) e PJL 217 (PSD) – Corpo do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Aprovado por unanimidade

Artigo 2.ª /6.º Alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho

¬ PJL 209 (PAN) – N.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 66/2015

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + PCP + BE

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 209 (PAN) – Alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, da Lei n.º 66/2015

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ PJL 209 (PAN) – Alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, da Lei n.º 66/2015

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado