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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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¬ PJL 138 (BE) – Alínea a) do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Aditamento da alínea a), do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-

Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 217 (PSD) – Alínea a), do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 138 (BE) – Emenda da alínea b) do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-

Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + PCP

Contra

Abstenção PSD + BE

Aprovado

¬ PJL 138 (BE) – Alínea b) do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Aditamento da alínea b), do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-

Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + PCP

Contra BE

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 217 (PSD) – Alínea b), do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Aprovado por unanimidade

¬ PJL 138 (BE) – Alínea c) do artigo 28.º-A, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN