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30 DE JULHO DE 2020

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¬ PJL 137 (BE) – Alínea c) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Aditamento da alínea c) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-

Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 217 (PSD) – Alínea c) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 137 (BE) – Emenda do corpo do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei

n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + PCP

Contra

Abstenção PSD + BE

Aprovado

¬ PJL 137 (BE) – Corpo do Artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda do corpo do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei

n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 213 (PS) – Corpo do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 217 (PSD) – Corpo do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN