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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

10

Aprovado

¬ PJL 137 (BE) – Alínea a) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – aditamento de alínea a) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-

Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + PCP

Contra

Abstenção PSD + BE

Aprovado

¬ PJL 217 (PSD) – Alínea a) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 137 (BE) – Emenda da alínea b) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-

Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 137 (BE) – Alínea b) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Aditamento de alínea b) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-

Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 217 (PSD) – Alínea b) do artigo 23.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado