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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda do n.º 5, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – N.º 5, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 137 (BE) – Aditamento do n.º 7, ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda do n.º 1, do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS

Contra BE + PCP

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 137 (BE), PJL 213 (PS) e PJL 217 (PSD) – N.º 1, ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 133/2009

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 137 (BE), PJL 213 (PS) – Corpo do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 217 (PSD) – Corpo do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado