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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

26

Rejeitado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo

Ausência PAN

Favor PS + PCP

Contra

Abstenção PSD + BE + CDS-PP

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Alínea a) do n.º 1 do artigo

Ausência PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda do corpo do n.º 1 do artigo

Ausência PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD + CDS-PP

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Corpo do n.º 1 do artigo

Ausência PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo

Ausência PAN

Favor PS + PCP

Contra

Abstenção PSD + BE + CDS-PP

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Alínea a) e corpo do n.º 2 do artigo

Ausência PAN

Prejudicado

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro