Debates Parlamentares - Diário 013, p. 83 (2020-10-07)

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7 DE OUTUBRO DE 2020

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 695/XIV/2.ª

TRAVAR A EXPANSÃO DE ESTUFAS E DE CULTURAS AGRÍCOLAS INTENSIVAS, EM GERAL, NO

PERÍMETRO DE REGA DO MIRA – PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA

VICENTINA

O Perímetro de Rega do Mira (PRM), também designado por Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, está a

tornar-se um problema devido à proliferação de culturas agrícolas intensivas e de área coberta, em estufas,

pejadas de plástico. Estas práticas agrícolas são bastante consumidoras de água, de pesticidas e fertilizantes.

Este quadro é bem demonstrativo dos impactos ambientais que daqui decorrem e que são um contrassenso em

relação a objetivos centrais, como a aposta numa agricultura mais amiga do ambiente e um processo robusto

de adaptação às alterações climáticas, que precisamos, como sociedade, de levar muito a sério e de não

acomodar apenas em discursos, mas também na vida prática.

O facto é que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de24 de outubro, veio reiterar que as

áreas a ocupar por estufas podem ter uma percentagem máxima de 30% da área total do PRM, determinando

que, com túneis e estufins, possa chegar aos 40% da área total, ou seja, cerca de 4800 ha. Na perspetiva do

PEV, esta determinação é arrasadora do ponto de vista ambiental e põe em causa o equilíbrio ecológico do

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).

Atualmente, as estufas e túneis do PRM constituem-se como verdadeiras barreiras visuais e físicas, não

afetando apenas as pessoas, mas também fauna, como micromamíferos, répteis anfíbios, ou seja, um conjunto

significativo de biodiversidade da zona. Por outro lado, a proliferação de culturas intensivas, cobertas ou abertas,

tem gerado uma alteração da morfologia dos solos, levando à destruição, terraplanagem e drenagem de charcos

temporários e de outras zonas húmidas. Essas práticas agrícolas que aí proliferam estão a conflituar, aberta e

diretamente, com a conservação de valores naturais que a criação do PNSACV procurou preservar. É por

situações como esta que é legítimo dizer-se que muitas vezes as áreas protegidas constam apenas dos decretos

que as criam e, na prática, devido a opções políticas que os Governos vão tomando, são efetivamente áreas

desprotegidas. Isto é inaceitável!

O PEV, para além de denunciar as opções políticas erradas de sucessivos governos em Portugal, que

desvalorizam a conservação da natureza e da biodiversidade, cedendo constantemente a pressões

economicistas, não pode, também, deixar de denunciar a incoerência de uma UE que cria projetos de

conservação (como o programa LIFE que financia iniciativas de recuperação e proteção de charcos

temporários), e incompreensivelmente financia, ao mesmo tempo, projetos agrícolas que destroem esses

mesmos valores naturais, como acontece no PRM. Isto é andar a brincar com os dinheiros públicos e demonstra

um profundo desrespeito da UE pelos cidadãos e pelo objetivo genuíno de desenvolvimento sustentável.

Acresce a tudo isto, uma insensibilidade social muito grande, quando, por exemplo, a Resolução do Conselho

de Ministros n.º 179/2019, de24 de outubro, determina condições de habitabilidade inaceitáveis para os

trabalhadores agrícolas do PRM, ou quando não é feito o investimento necessário para que os serviços públicos

deem resposta às necessidades de crescimento populacional verificado e previsto. Este facto precisa também

de ser realçado, porque é necessário afirmar perentoriamente que não pode valer tudo, num sistema capitalista

que remete as matérias ambientais e sociais para planos desconcertantes e que valoriza sobremaneira a

estratégia economicista, do lucro a curto prazo. É de insustentabilidade que estamos, afinal, a tratar!

São fundamentalmente estas as preocupações que, tendo em conta a atenção que o PEV tem dado à

situação do PRM, levam o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» a apresentar o seguinte projeto de resolução:

7 DE OUTUBRO DE 2020 83 Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 695/XIV/2.ª TRAVAR A EXPANSÃO DE ESTUFAS E DE CULTURAS AGRÍCOLAS INTENSIVAS, EM GERAL, NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA – PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA O Perímetro de Rega do Mira (PRM), também designado por Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, está a tornar-se um problema devido à proliferação de culturas agrícolas intensivas e de área coberta, em estufas, pejadas de plástico. Estas práticas agrícolas são bastante consumidoras de água, de pesticidas e fertilizantes. Este quadro é bem demonstrativo dos impactos ambientais que daqui decorrem e que são um contrassenso em relação a objetivos centrais, como a aposta numa agricultura mais amiga do ambiente e um processo robusto de adaptação às alterações climáticas, que precisamos, como sociedade, de levar muito a sério e de não acomodar apenas em discursos, mas também na vida prática. O facto é que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de24 de outubro, veio reiterar que as áreas a ocupar por estufas podem ter uma percentagem máxima de 30% da área total do PRM, determinando que, com túneis e estufins, possa chegar aos 40% da área total, ou seja, cerca de 4800 ha. Na perspetiva do PEV, esta determinação é arrasadora do ponto de vista ambiental e põe em causa o equilíbrio ecológico do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). Atualmente, as estufas e túneis do PRM constituem-se como verdadeiras barreiras visuais e físicas, não afetando apenas as pessoas, mas também fauna, como micromamíferos, répteis anfíbios, ou seja, um conjunto significativo de biodiversidade da zona. Por outro lado, a proliferação de culturas intensivas, cobertas ou abertas, tem gerado uma alteração da morfologia dos solos, levando à destruição, terraplanagem e drenagem de charcos temporários e de outras zonas húmidas. Essas práticas agrícolas que aí proliferam estão a conflituar, aberta e diretamente, com a conservação de valores naturais que a criação do PNSACV procurou preservar. É por situações como esta que é legítimo dizer-se que muitas vezes as áreas protegidas constam apenas dos decretos que as criam e, na prática, devido a opções políticas que os Governos vão tomando, são efetivamente áreas desprotegidas. Isto é inaceitável! O PEV, para além de denunciar as opções políticas erradas de sucessivos governos em Portugal, que desvalorizam a conservação da natureza e da biodiversidade, cedendo constantemente a pressões economicistas, não pode, também, deixar de denunciar a incoerência de uma UE que cria projetos de conservação (como o programa LIFE que financia iniciativas de recuperação e proteção de charcos temporários), e incompreensivelmente financia, ao mesmo tempo, projetos agrícolas que destroem esses mesmos valores naturais, como acontece no PRM. Isto é andar a brincar com os dinheiros públicos e demonstra um profundo desrespeito da UE pelos cidadãos e pelo objetivo genuíno de desenvolvimento sustentável. Acresce a tudo isto, uma insensibilidade social muito grande, quando, por exemplo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de24 de outubro, determina condições de habitabilidade inaceitáveis para os trabalhadores agrícolas do PRM, ou quando não é feito o investimento necessário para que os serviços públicos deem resposta às necessidades de crescimento populacional verificado e previsto. Este facto precisa também de ser realçado, porque é necessário afirmar perentoriamente que não pode valer tudo, num sistema capitalista que remete as matérias ambientais e sociais para planos desconcertantes e que valoriza sobremaneira a estratégia economicista, do lucro a curto prazo. É de insustentabilidade que estamos, afinal, a tratar! São fundamentalmente estas as preocupações que, tendo em conta a atenção que o PEV tem dado à situação do PRM, levam o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» a apresentar o seguinte projeto de resolução:

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