II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

exortar o Governo a:

1 – Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, garantindo o impedimento

da expansão da área atualmente ocupada por estufas, estufins e túneis, bem como as práticas de agricultura

intensiva, em geral, no Perímetro de Rega do Mira (PRM);

2 – Rever as regras de instalação de culturas intensivas ou contínuas no PRM, não permitindo exceções que

gerem aumento da área ocupada por estufas, estufins e túneis;

3 – Promover um estudo conclusivo sobre os impactos que as culturas intensivas no PRM estão a ter nos

valores naturais presentes no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV),

designadamente em relação à biodiversidade, qualidade do ar e estado da água, solos e subsolos;

4 – Fazer o levantamento de todas as empresas que exercem a sua atividade no PRM e o levantamento

exato da área aí usada para práticas agrícolas intensivas.

Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.