II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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PROJETO DE LEI N.º 561/XIV/2.ª SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA

AGRICULTURA FAMILIAR E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO MUNDO RURAL

Exposição de motivos

O PCP vem uma vez mais reafirmar que a defesa e valorização da agricultura familiar é fundamental pela importância estratégica que esta tem no âmbito da produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões.

Apesar da sua reconhecida importância, o exercício da atividade agrícola para os pequenos e médios agricultores, distribuídos no território nacional por mais de 230 000 explorações (dados referentes a 2016), depara-se com um conjunto de problemas que requer a definição de respostas estruturais de defesa do mundo rural e da agricultura familiar, respostas essas que, passados dois anos após a publicação do diploma que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) e ano e meio após a Portaria que regulamenta o processo do seu reconhecimento, continuam por concretizar.

Embora a consagração do EAF, desde meados de 2018, tenha ido no sentido das reclamações reiteradas de muitos agricultores, os critérios de acesso estabelecidos e a falta de medidas específicas de apoio que venham a melhorar as condições para o exercício da atividade agrícola dos beneficiários do EAF, justificam o desinteresse na adesão dos agricultores familiares ao processo e a limitação do alcance que este poderia ter em termos de promoção e valorização do Mundo Rural.

A justificar esta conclusão vejam-se os dados recolhidos até março de 2020, onde de um universo estimado de mais 200 000 agricultores familiares, apenas foram submetidas 275 candidaturas, das quais 99 foram aprovadas, 96 indeferidas, e 40 não foram avaliadas por «falta de dados».

De facto, a Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, apenas regulamenta o procedimento relativo à atribuição do EAF, e nada acresce à especificação das medidas de apoio a atribuir aos agricultores familiares, quer em termos da concretização dos direitos, quer em termos das dotações necessárias para a eficácia para tais direitos, instituindo um procedimento declaradamente desadequado às características dos pequenos e médios agricultores familiares e do Mundo Rural.

No âmbito do debate na especialidade dos Orçamentos do Estado para 2019 e para 2020, o PCP apresentou propostas visando a promoção e valorização da Agricultura Familiar bem como a garantia do financiamento das medidas necessárias para a prossecução deste objetivo. Contudo estas propostas não foram aprovadas, perpetuando-se a falta de apoios concretos e a definição de medidas em defesa da Agricultura Familiar e do Mundo Rural.

Aliás, a análise do quadro de implementação de medidas no âmbito do EAF, apresentado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), na sua versão de 25 de agosto de 2020, mostra bem a falta de avanços nesta área destacando-se a falta de apresentação de medidas concretas específicas para a Agricultura Familiar, com indicação maioritária de situações que continuam em fase de discussão.

Para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza no instrumento de desenvolvimento da Agricultura, do Mundo Rural e da soberania alimentar de que o país necessita, é obrigatório para a sua implementação a simplificação dos procedimentos inerentes ao reconhecimento do EAF, o alargamento dos critérios de acesso ao reconhecimento bem como a concretização de medidas e a disponibilização das verbas necessárias para lhes dar resposta.

Acresce que, no cenário atual de progressão do surto epidémico de COVID-19 e num momento em que se equaciona o avanço de uma possível segunda vaga da doença, defender e incentivar a produção nacional nos mais diversos domínios, criar mecanismos que assegurem o escoamento dos produtos, regular o mercado assegurando preços justos à produção, com especial incidência no que concerne aos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares, são desafios colocados em primeira linha e aos quais é preciso dar resposta adequada.

Com o presente projeto de lei, o PCP procura dar a resposta necessária para que o Estatuto da Agricultura