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 Votação da proposta de emendo do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL, apresentada pelo BE: Rejeitada

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 Votação do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovado

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 Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea d) do PS ao n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

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 Votação da proposta de aditamento do PS de uma nova alínea i) do PS ao n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

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22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

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