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Abstenção

 Votação do corpo do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

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Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPLAprovada

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Contra x x

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS do 4 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

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Contra

Abstenção x x

 Votação do número 4 do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicado

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22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

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