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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

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 Votação da proposta de aditamento do PCP de uma nova alínea g) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Rejeitada

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 Votação da proposta de emenda do PS da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Retirada

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 Votação da proposta de emenda do PCP da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

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 Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Prejudicada

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22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

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