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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

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Contra

Abstenção x

 Votação do n.º 5 do artigo 86.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS N insc.

Favor x x x

Contra

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 Votação do artigo 86.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, constante da PPL: Aprovada

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Contra

Abstenção

 Votação da proposta de emenda do PS ao n.º 2 do artigo 93 da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho: Aprovada

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Contra

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 Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.º da PPL, com as alterações entretanto aprovadas: Aprovada

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22 DE OUTUBRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________

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