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Segunda-feira, 26 de outubro de 2020 II Série-A — Número 25

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 86/XIV:

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.