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Segunda-feira, 26 de outubro de 2020 II Série-A — Número 25

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 86/XIV: (a) Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Projetos de Lei (n.

os 574 a 576/XIV/2.ª):

N.º 574/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a suspensão do fornecimento doméstico de serviços essenciais e garante a suspensão de contratos de fornecimento. N.º 575/XIV/2.ª (BE) — Regime excecional de renda não

habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19. N.º 576/XIV/2.ª (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas (Terceira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). Projetos de Resolução (n.

os 624/XIV/1.ª e 633, 655, 676,

681, 703, 744 e 745/XIV/2.ª):

N.º 624/XIV/1.ª (Requalificação da Escola Secundária de Serpa): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República. N.º 633/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa): — Vide Projeto de Resolução n.º 624/XIV/1.ª. N.º 655/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa): — Vide Projeto de Resolução n.º 624/XIV/1.ª. N.º 676/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa): — Vide Projeto de Resolução n.º 624/XIV/1.ª. N.º 681/XIV/2.ª (Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa): — Vide Projeto de Resolução n.º 624/XIV/1.ª. N.º 703/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa): — Vide Projeto de Resolução n.º 624/XIV/1.ª. N.º 744/XIV/2.ª (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola. N.º 745/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica acessível a todos os psicólogos clínicos, incluindo os «CIT». (a) Publicado em Suplemento.