II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à

parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas,

também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia.

Assim, e com este objetivo o Governo vai aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos

recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de

acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação

quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais.

Sequentemente será lançado o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e

pesquisa que privilegiará a instalação de toda a cadeia de valor no País, o que permitirá a instalação de

projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área

das baterias.

De forma a assegurar uma transição justa será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição Justa com

foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono,

condição necessária para a aplicação do financiamento associado ao Mecanismo para a Transição Justa. O

processo de descarbonização necessita de ser acompanhado de instrumentos que associem um custo à

poluição, incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos, e canalizem recursos

financeiros para a transição energética. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de

estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo de um instrumento de mercado através do

qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o

recurso a outros instrumentos económicos, tanto no plano fiscal, como no plano financeiro.

Assim, no que respeita à fiscalidade verde, pretende-se iniciar um movimento de reequilíbrio fiscal, em

linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho

para a poluição e o uso intensivo de recursos. A eliminação faseada dos subsídios prejudiciais ao ambiente

teve início em 2018, com a redução da isenção da utilização de carvão na produção de eletricidade nas

centrais termoelétricas das taxas de ISP e de adicionamento de emissão de CO2, tendo sido prosseguida nos

Orçamentos do Estado seguintes. No Orçamento do Estado para 2020 esta eliminação foi alargada a outros

produtos utilizados na produção de eletricidade e de eletricidade e calor, como são os casos do fuelóleo e gás

natural, devendo este movimento ter continuidade nos próximos anos. Assume especial importância a

utilização da fiscalidade para a gestão eficiente dos recursos e para o combate à poluição, sendo fundamental

aumentar a tributação sobre os produtos e serviços com pior desempenho ambiental e identificar outros

mecanismos fiscais que minimizem o recurso a materiais descartáveis e não reutilizáveis. Também, no sentido

de preservar os recursos florestais e dinamizar o investimento no setor florestal nacional, está prevista a

regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, do Plano Poupança

Floresta e do Visto Verde para a Floresta.

O setor dos transportes é responsável por uma grande parte das emissões de poluentes e é o maior

consumidor de energia de origem petrolífera, contribuindo de modo incontornável para a dependência

energética do país. A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central

na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do

transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o

desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas

indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses, apostando na transferência modal e na

eficiência energética como os motores dessa mudança.

Destaca-se, a este propósito, a prioridade dada à promoção do transporte público coletivo, desde logo

através do apoio à reorganização do setor e à capacitação das autoridades de transportes, à promoção da

redução das tarifas praticadas e reforço da oferta e à descarbonização das frotas de autocarros e

embarcações de transporte público de passageiros. Em 2021 será assegurada a manutenção e continuidade

do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à

Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), permitindo a consolidação das

mudanças profundas na atração de passageiros para o transporte público, mantendo-se também o apoio à

capacitação das autoridades de transportes e a ações de promoção do transporte público e da transferência

modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema de transporte, através do

Fundo para o Serviço Público de Transportes.