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Terça-feira, 24 de novembro de 2020 II Série-A — Número 36

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução: — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. Projeto de Lei n.º 582/XIV/2.ª (CH): Alteração ao artigo 2.º, n.º 2, alínea e), da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro. Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (Aprova a Lei das Grandes

Opções para 2021-2023): (a) — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.

os 763 a 765/XIV/2.ª):

N.º 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade. N.º 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina. N.º 765/XIV/2.ª (BE) — Pela prorrogação do prazo de validade da avaliação de impacto ambiental do novo aeroporto de Lisboa. (a) Publicada em Suplemento.