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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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proteção do interesse público, das populações e da fauna e flora da região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Prorrogue o prazo de validade, em vigor até ao próximo dia 9 de dezembro de 2020, da Declaração de

Impacto Ambiental referente ao Novo Aeroporto de Lisboa.

Assembleia da República, 24 de novembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Isabel Pires — Nelson Peralta — Pedro Filipe

Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso

— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro

— Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.