24 DE NOVEMBRO DE 2020

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este contexto de incerteza, o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, admitiu na

Assembleia da República que «dá tempo» para elaborar uma avaliação ambiental estratégica do aeroporto do

Montijo e que a pretende realizar.

Esta obrigação legal nunca devia ter sido ignorada, sendo a incompreensível a posição irredutível com que

o Governo negava a realização da avaliação de impacte ambiental estratégica do aeroporto do Montijo. Não foi

pelos melhores motivos, mas felizmente, o Governo mudou de posição. No entanto, a solução Portela+Montijo

não é a única existente neste momento: há 10 anos foi aprovada e publicada uma Declaração de Impacto

Ambiental (DIA) que comparou duas localizações para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL): a OTA e o Campo

de Tiro de Alcochete (CTA), tendo sido identificado o CTA como a melhor opção. Esta DIA ainda está em

vigor, mas em vias de caducar no dia 9 de dezembro de 2020, caso não seja prorrogado o seu prazo de

validade.

Em nome do interesse público e da total transparência das decisões sobre futuro da gestão aeroportuária

da região de Lisboa, a prorrogação do prazo de validade da DIA é fundamental para manter as várias opções

em aberto. A caducidade da Declaração de Impacto Ambiental da opção Alcochete não pode ser um obstáculo

administrativo usado para manietar as decisões para o futuro. O Governo deve agir, impedindo que caduque

no dia 9 de dezembro de 2020 a DIA da única localização submetida a uma Avaliação Ambiental Estratégica –

não deve descartar os estudos que já foram aprovados e que continuam em vigor, mantendo a sua vigência

para o futuro.

Da parte do Bloco de Esquerda, continuamos a considerar que a opção Montijo é um erro estratégico para

o desenvolvimento do País, com impactos ambientais, sociais e económicos assinaláveis.

A assinatura do contrato com a ANA para expandir a capacidade do atual aeroporto da Portela e construir

um aeroporto complementar no Montijo, feito em janeiro de 2019 pelo PS de António Costa, prevê 520 milhões

de euros para o aeroporto do Montijo e 650 milhões de euros para o aeroporto Humberto Delgado. Ao

contrário do que tem sido dito, esta decisão não decorre de décadas de estudos, mas de uma decisão política

errada do Governo PSD/CDS de vender ao desbarato todos os aeroportos nacionais à francesa Vinci e de

colocar as decisões estratégicas para o País nas mãos desta multinacional.

Esta decisão decorre, naturalmente, de uma opção política totalmente errada de privatização da ANA e sua

venda à Vinci, cujas consequências ficam cada vez mais à vista de todos e todas. Errada do ponto de vista

estratégico a curto, médio e longo prazo, errada do ponto de vista ambiental e errada para a saúde pública.

Desde 1969 que se estudam localizações para um novo aeroporto de Lisboa e a opção da expansão da

Portela sempre apresentou graves inconvenientes.

Avançando com a opção Portela + Montijo, o impacte ambiental, em 2030, representará cerca de 10% das

emissões nacionais. O aeroporto do Montijo representará 1,8% das emissões, e a Portela 8,1%. Em 2050, o

conjunto Humberto Delgado + Montijo representará cerca de 30% das emissões, distribuídas entre 8,9% para

o Montijo e 21,5% para o Humberto Delgado. Acresce o impacto que trará à saúde de quem vive e trabalha em

toda esta região de Lisboa. O Bloco de Esquerda entende que esta opção é errada e temo-lo defendido

publicamente.

Em alternativa, o que deve ser considerado é um projeto de médio/longo prazo que considere a transição

faseada para um Novo Aeroporto de Lisboa (NAL). Até este momento, o Campo de Tiro de Alcochete é a

única opção aprovada por uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) credível e que garante uma solução

viável a longo prazo para a gestão aeroportuária da região de Lisboa. Daí a importância da prorrogação da

DIA desta solução.

Ao mesmo tempo, devem ser considerados os efeitos positivos da diminuição dos voos do Aeroporto

Humberto Delgado que se verificaram ao nível da saúde pública durante este período de pandemia. Com a

diminuição de voos para o Aeroporto Humberto Delgado, retirar-se-á o impacto da poluição sonora e

atmosférica hoje existente em pleno centro da cidade. Associado a esta redução de voos para o centro da

cidade, importa também corrigir a visão de mobilidade da 2.ª circular e induzir a redução de carros através de

aumento de transportes públicos. Por último, este processo deve estar aliado, ainda, à concretização do

Programa Ferrovia 2020 e ao objetivo de ligar os aeroportos à ferrovia pesada.

Deste modo, e pelos motivos acima elencados, deve ser prorrogado o prazo de validade, em vigor até ao

próximo dia 9 de dezembro de 2020, da Declaração de Impacto Ambiental referente ao NAL. Não é, aliás,

inédito que estes prazos sejam prorrogados. Consideramos ser a opção que, neste momento, mais ajuda à