II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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Palácio de S. Bento, 8 de dezembro 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 13 (2020.10.07].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 779/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SENTIDO DE

TRAVAR OS CRIMES PERPETRADOS CONTRA A HUMANIDADE EM MOÇAMBIQUE

A região de Cabo Delgado em Moçambique tem sido fustigada por inúmeros desastres naturais, sociais e

humanos. Mais recentemente e no contexto de uma pandemia global, os recentes ataques a que as populações

aí residentes têm sido sujeitas vieram agudizar a situação e deram origem à crise humanitária em que esta zona

agora se encontra.

Estes ataques têm-se revestido de particular violência, sendo inúmeros os relatos confirmados de atrocidades

e crimes contra a humanidade aí praticados, incluindo contra menores, decorrendo de ações que visam

concretizar o desalojamento forçado de centenas de milhares de pessoas com recurso ao homicídio por

decapitação ou esventramento, tortura e outras táticas de terror, bem como os casamentos forçados, a violação

e a escravidão de mulheres e crianças.

Para além do número indeterminado de mortes decorrente destes atos terroristas, existe também um número

elevado número de pessoas forçadas a sair de suas casas e presas em zonas de conflito em que as forças de

segurança e terroristas se confrontam.

Também todo o tipo de apoio estrutural nesta zona foi destruído ou inutilizado, sendo particularmente

dramática a situação descontrolada de COVID-19 entre os desalojados, que vivem sem sequer acesso aos

serviços mais básicos. Agravando a já preocupante falta de alimentos disponíveis, acresce que existem zonas

em que não existe ajuda humanitária há já vários meses1, situação que foi agravada com a destruição de uma

das mais antigas missões católicas de Cabo Delgado que foi alvo de ataques de radicais islâmicos2.

À medida que o conflito armado continua e os abusos e violações dos direitos humanos se multiplicam, há

um número cada vez maior de pessoas que são forçadas a participar neste conflito contra a sua vontade ou de

se fazer deslocar e assistimos ao alastrar da crise humanitária a novas zonas e populações.

O apelo à intervenção, especialmente no sentido de fazer chegar ajuda humanitária em cooperação com o

Governo Moçambicano, faz-se sentir por várias vozes e instituições, como a de David Matsinhe, investigador da

Amnistia Internacional para Moçambique e Angola que já veio a público apelar ao interesse e ajuda internacional

urgentes. Acreditamos que é crucial que Portugal responda a esse apelo.

Moçambique faz parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e é um país com o qual temos

fortes laços de amizade, o que nos deve mobilizar no auxílio a estas populações e a sermos uma voz ativa junto

da comunidade internacional para que todos os esforços na resolução deste flagelo humanitário e na reposição

da paz sejam encetados.

Assim o preconiza a Constituição da República Portuguesa ao prever expressamente nos n.os 1, 2 e 5 do

artigo 7.º o compromisso de Portugal na criação de uma ordem internacional capaz da cooperação com todos

os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade, de assegurar a paz e a justiça nas relações

1 OHCHR | Mozambique: Bachelet appalled by escalating conflict in Cabo Delgado province; 2 https://sicnoticias.pt/mundo/2020-11-26-Radicais-islamicos-destroem-uma-das-mais-antigas-missoes-catolicas-em-Mocambique