15 DE DEZEMBRO DE 2020

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PROPOSTA DE LEI N.º 61/XIV/2.ª

(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021)

Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças

Índice

1 – Introdução

2 – Recolha de contributos

3 – Audições e audiências

4 – Votação na especialidade

1 – Introdução

A Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2021, votada e aprovada, na

generalidade, em sessão plenária ocorrida a 28 de outubro de 2020, baixou à Comissão de Orçamento e

Finanças (COF) nesse mesmo dia, para apreciação na especialidade.

A iniciativa foi apreciada conjuntamente com a Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.º (GOV) – Lei das Grandes

Opções para 2021-2023.

Em cumprimento do disposto no artigo 38.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na sua redação

atual, bem como do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), a proposta de lei foi

discutida em reunião plenária e votada em Comissão, em sede de especialidade.

Nos termos do estatuído no n.º 4 do artigo 168.º e da Constituição da República Portuguesa (CRP),

remeteram-se para votação em Plenário os seguintes artigos: 45.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 83.º, 84.º, 88.º, 89.º,

92.º, 93.º, 95.º, 96.º e 98.º. Foram também remetidas para votação em Plenário as propostas de alteração

incidentes sobre estas normas, bem como outras propostas de alteração incidentes sobre matérias abrangidas

por aquela norma constitucional.

O processo de apreciação e votação na especialidade da proposta de lei suprarreferida, em sede da

Comissão, decorre com recurso à aplicação informática desenvolvida para esse efeito (AR@PLOE), da qual

constam o articulado e mapas da proposta de lei, a legislação nela citada referente a diplomas a alterar, bem

como as propostas de alteração apresentadas.

Deste modo, as propostas de alteração apresentadas pelos Senhores Deputados foram submetidas

eletronicamente, tendo o seu registo, tratamento e ordenação para efeito de elaboração dos guiões de

votações e dossiês de acompanhamento sido, igualmente, efetuado eletronicamente. A aplicação foi sendo

atualizada com a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, guiões de votação

(de articulado e mapas) e dossiês de acompanhamento e, naturalmente, os resultados das votações

efetuadas. De igual modo, a substituição de propostas e a retirada das mesmas foi efetuada com recurso

aquela aplicação informática.

Paralelamente, e à semelhança do que tem sido habitual nos últimos processos orçamentais, procedeu-se

à elaboração, para efeitos de votação, de 61 microguiões de caráter temático, agrupando propostas de

alteração – e algumas normas – com idêntico objeto.

Através da página internet da iniciativa, a Comissão disponibilizou toda a informação do processo

orçamental, vários documentos de trabalho, os pareceres das Comissões parlamentares permanentes e o

relatório final da COF, os pareceres emitidos por diversas entidades externas, bem como os documentos

setoriais remetidos pelo Governo para efeitos das audições em sede de especialidade, no decorrer da

apreciação da iniciativa. Foram, também, disponibilizados, na página internet do Orçamento do Estado para

2021, os guiões de votações e dossiês de acompanhamento.