II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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2 – Recolha de Contributos

Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas,

enquanto S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República solicitou o parecer dos órgãos de Governo

próprio das Regiões Autónomas. Relativamente às Regiões Autónomas, e nos termos estatuídos por lei, foram

igualmente remetidas aos respetivos órgãos de Governo próprios, através da supracitada aplicação

informática, as propostas de alteração incidentes sobre disposições da sua esfera de competências e/ou

interesse.

A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social.

Para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão

deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei, para efeitos de apreciação pública da

proposta de lei, que decorreu entre 17 de outubro a 6 de novembro de 2020 e no âmbito da qual foram

recebidos diversos contributos.

Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na já mencionada página da iniciativa.

3 – Audições e Audiências

No âmbito da apreciação, na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as comissões

parlamentares competentes em razão da matéria, a COF realizou um conjunto de audições com os membros

do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 211.º do RAR, cuja lista aqui se apresenta:

Data Membros do Governo

29-10-2020 Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

30-10-2020 Ministro do Planeamento

30-10-2020 Ministro da Educação

02-11-2020 Ministro da Defesa Nacional

02-11-2020 Ministro do Ambiente e Ação Climática

03-11-2020 Ministro do Mar

03-11-2020 Ministro da Administração Interna

04-11-2020 Ministra da Coesão Territorial

04-11-2020 Ministro das Infraestruturas e Habitação

05-11-2020 Ministra da Saúde

06-11-2020 Ministra de Estado e da Presidência

06-11-2020 Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital

09-11-2020 Ministra da Justiça

09-11-2020 Ministra da Cultura

10-11-2020 Ministra da Agricultura

10-11-2020 Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

11-11-2020 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

11-11-2020 Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

12-11-2020 Ministro de Estado e das Finanças

Adicionalmente, a Comissão levou a efeito um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da

iniciativa, que a seguir se listam: