Terça-feira, 5 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 54

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 28 e 131/XIV/1.ª e 568 e 614 a

617/XIV/2.ª): N.º 28/XIV/1.ª — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência, nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (quinquagésima alteração ao Código Penal): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 131/XIV/1.ª (Lei de Bases do Clima): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 568/XIV/2.ª (Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. N.º 615/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. N.º 616/XIV/2.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais.

N.º 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Projetos de Resolução (n.

os 825 a 836/XIV/2.ª):

N.º 825/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, a contratação de profissionais e o reforço dos meios materiais à sua disposição. N.º 826/XIV/2.ª (PEV) — Rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul. N.º 827/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) ao 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais. N.º 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja. N.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.