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Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 55.º do Decreto

n.º11/2020, de 6 de dezembro, e para os efeitos previstos no n.º 1 do

artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual,

submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório

sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro.

4 de janeiro de 2020.

O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________

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