• O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa,

I.P.– cidadãos e empresas – registou até 23 de dezembro de 2020, um total de

1.866.209 chamadas e 438.557 emails recebidos. Com o agravamento da

situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16

de março o centro de contacto da AMA tem vindo a observar um crescimento

acentuado, atingindo um volume médio mensal superior a 160.000 chamadas e

36.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal

de 55.000 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro –

a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603 chamadas e 24.465

emails).

Administração local

Considerando o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pelo

vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, a Proposta de Lei 61/XIV (Lei do Orçamento

de Estado para 2021), aprovada no pretérito dia 26 de novembro, já remetida para

promulgação, consagrou no seu articulado uma autorização legislativa no âmbito do

regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, para a

situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por

SARS-CoV-2 e da doença covid-19, ficando o Governo autorizado a prorrogar, até 31 de

dezembro de 2021, os efeitos das normas excecionais e temporárias de resposta à

pandemia da doença covid-19 aplicáveis às autarquias locais.

Por outro lado, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o

Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local iniciaram no dia 2

de dezembro um conjunto de reuniões, por via telemática, com as Comunidades

Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, com o objetivo de fazer o balanço do combate à

covid-19 ao nível local e fazer o levantamento das necessidades das autarquias face ao

atual contexto pandémico. As autarquias locais têm desempenhado um papel

determinante e insubstituível no combate à covid-19 e desde o início da crise pandémica

que se desenvolveu um trabalho de coordenação entre o Poder Local e o Estado Central,

de modo a encontrar respostas céleres e de proximidade, tornando mais eficientes as

medidas adotadas.

Nesse sentido, o Governo promoveu um conjunto de medidas legislativas com o objetivo

de apoiar as autarquias locais e de agilizar as respostas ao nível local, cujo balanço agora

se pretende fazer.

II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________

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