II SÉRIE-A — NÚMERO 56 32

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 527/XIV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE CARIZ

AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO SARS-CoV-2)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 791/XIV/2.ª APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE CARIZ AMBIENTAL NO ÂMBITO DA

CRISE PANDÉMICA, ECONÓMICA E SOCIAL

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 18 de junho de 2020 e 10 de dezembro de 2020 tendo sendo admitidas por S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território;

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 5 de janeiro de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República;

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlam ento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210105_2.mp3 e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação;

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, o Deputado André Silva (PAN) apresentou o PJR 527/XIV/1 (PAN) – Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2, pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que crie uma linha de financiamento específica para as ONGA, regulamente o disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, e que crie um programa de apoio que permita a atribuição às ONGA de um montante de subsídios a fundo perdido;

5 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 791/XIV/2.ª (BE) – Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social, pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo o alargamento do número de professores destacados para Organizações Não Governamentais de cariz Ambiental (ONGA) para funções de educação ambiental, a atribuição de verbas; a regulamentação urgente do previsto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, a criação de uma linha de crédito com condições favoráveis, entre outrasmedidas de apoio e incentivo à continuidade da atividade das ONGA;

6 – Intervieram no debate o Deputado Alexandre Quintanilha (PS), que, entre outros aspetos, referiu a relevância das ONGA para a garantia dos direitos dos cidadãos, dando exemplos de intervenções das ONGA elegíveis para financiamentos; a Deputada Filipa Roseta (PSD) assinalando que as ONGA são fundamentais e serão ainda mais determinantes no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para garantir no terreno que os fundos da transição climática serão bem aplicados, devendo ser-lhes concedidos apoios necessários para subsistirem, concordando com os princípios do Projeto de Resolução n.º 527/XIV/1.ª (PAN) e apontando lacunas no Projeto de Resolução n.º 791/XIV/2.ª (BE); e a Deputada Alma Rivera (PCP) que, entre outros pontos, realçou a necessidade de intervenção do Governo para permitir apoiar estas organizações;

7 – Foi concedida a palavra ao Deputado André Silva (PAN) e ao Deputado Nelson Peralta (BE) para encerramento do debate, na qualidade de representantes do Grupo Parlamentar proponente;

8. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados,para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República.