6.3. Justiça

As medidas extraordinárias de salubridade pública para a contenção da pandemia covid-

19, nomeadamente o distanciamento social, tiveram um efeito profundo na

operacionalização dos serviços do Governo prestados ao cidadão e às empresas. Para

ser possível continuar a realizar serviço público, essencial ao funcionamento do país, foi

colocada em prática uma reengenharia de processos, procedimentos e infraestruturas,

sem precedentes, recorrendo à inovação e soluções digitais.

A migração dos serviços para plataformas online e a simplificação e desmaterialização

de processos, no que concerne a área governativa da Justiça, não foi um processo

revolucionário, mas antes a continuação incremental das medidas do plano de

modernização e transformação da Justiça + Próxima, atualmente na sua segunda edição.

Não obstante, foi realizado um esforço hercúleo para compactar o tempo de realização

de algumas das inovações e adaptações previstas, de forma a responder às necessidades

dos cidadãos e empresas, mas também os restantes agentes da justiça, trabalhadores,

organismos e classes profissionais.

Serviços digitais disponíveis para cidadãos:

- Pedir a renovação do Cartão de Cidadão

- Pedir o Registo de Nascimento

- Consultar o estado do processo de nacionalidade

- Pedir o Registo Automóvel

- Pedir certidão de nascimento

- Pedir certidão de óbito

- Pedir certidão de casamento

- Pedir certidão permanente predial

- Pedir Informação Predial Simplificada

Serviços digitais disponíveis para empresas:

- Pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido de

Alteração de CAE)

- Consultar a certidão permanente comercial

- Pedir a certidão permanente predial

- Pedir Informação Predial Simplificada

- Pedir o Registo Automóvel

- Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE)

Outros serviços digitais da Justiça IGSJ:

II SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________

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